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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
gabarito letra E.
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COMPETÊNCIA COMUM
a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. ART 23, I
b) cuidar da saúde e da assistência pública. ART 23, II
c) preservar as florestas, a fauna e a flora. ART 23, VII
d) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. ART 23, XII
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
e) legislar sobre transporte. ART 22, XI
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A questão, infelizmente, peca por uma falta de técnica: as competências legislativas do art. 22 da CF/88 são de caráter privativo, visto que o legislador uso o termo "privativamente". Não suficiente, é conhecimento comum que existem competências exclusivas da União, as quais são encontradas no art. 21 da CF/88. Ou seja, não só a troca do termo privativo pelo exclusivo é errônea em virtude da falta de similariedade técnica entre eles, mas também há um rol competências totalmente à parte que recebe a classificação de competências "exclusivas", aumentando, assim, o erro do examinador e confundindo ainda mais o candidato que verdadeiramente domina a matéria.
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Legislar sobre trânsito e transporte
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Exatamente Ely Filho, essa pergunta é totalmente passível de recuro. Legislar é competência privativa e não exclusiva.
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Erro nos termos, PRIVATIVA E EXCLUSIVA. Questão passavia de recurso tendo em vista a falha tecnica. No Direito constitucional essas atribuições não são sinonimas. Exclusivas são aquelas indelegáveis, somente a únião poderá. O Art. 21, CF as descreve. Administrativas.
Privativas são também restritas à União, contudo, são delegaveis no caso de questões específicas. É o que se extrai do Art. 22, XXIX, CF. Legislativas. É notório o equívoco do examinador.
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Competência exclusiva legislativa da União?
Pelo amor de todos os deuses...
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Pelo amor de Shun de Andrômeda
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência exclusiva da União.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (...)".
Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;(...)".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".
Alternativa E - Correta, de acordo com a banca. No entanto, competência exclusiva não se confunde com competência privativa. A competência exclusiva é indelegável e abrange as matérias que constam no art. 21 da Constituição, sendo competência administrativa. A competência legislativa, por sua vez, abrange as matérias que constam no art. 22 da Constituição, sendo competência privativa. É privativa e não exclusiva porque, apesar de caber à União, pode ser delegada aos Estados por lei complementar. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".
Gabarito:
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa E, mas a questão deveria ser anulada, já que não há resposta correta.
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Competência exclusivada União? possui competência administrativa e não legislativa.