Questão 2180251

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que

• A. o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
• B. o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.
• C. o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.
• D. o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.
• E. o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros [rol não taxativo], aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  b) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros [rol não taxativo], aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo [princípio da verdade material], sem prejuízo da atuação dos interessados; // Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  c) Art. 22, caput. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. // Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)

  d) STF. Info 641. Afirmou-se que, a partir da CF/88, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, em processo judicial, quer seja mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Asseverou-se que, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias.”

  e) Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

   

• 16.5.4 Princípio da oficialidade

  A Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado (arts. 2.º, parágrafo único, XII, 5.º e 29 da Lei 9.784/1999). Trata-se de princípio que denota importante diferença entre o processo administrativo e o judicial, pois, neste último caso, em razão da inércia da jurisdição, o processo somente pode ser instaurado por iniciativa da parte (art. 2.º do CPC/1973 e art. 2.º do novo CPC).

  Fonte: Rafael Carvalho Rezende - Curso de D.A.