Questão 2180254

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na

• A. competência.
• B. finalidade.
• C. autoexecutoriedade.
• D. imperatividade.
• E. tipicidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C: 

  4.8.4 Autoexecutoriedade = Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexe­cutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.

  A prova de Analista Judiciário do TRT/AM elaborada pela FCC considerou CORRETA a afirmação: “A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, de­corre do atributo da autoexecutoriedade”.­

  A prova de Técnico Judiciário do TRT/MT ela­borada pela FCC considerou INCORRETA a afirmação: “Devido ao atributo da auto­exe­­cutoriedade, a Administração Pública pode condicionar a prática de algum ato administrativo ao pagamento de multa”.

   

  Mazza (2014)

• LETRA C

   

  Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

  ♥ ♥ ♥

• Na minha opinião tem a presença de todos os atributos, mas pelo visto a AUTOEXECUTORIEDADE fala mais alto.

• GB C

  PMGOOO

• A questão exige conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na:"

  a) competência.

  Errado. A competência (ou sujeito) não é atributo do ato administrativo, mas, sim, requisito. A lei define quem é o agente competente para praticar o ato.

  b) finalidade.

  Errado. A finalidade não é atributo do ato administrativo, mas, sim, requisito. O objetivo da finalidade é atingir o interesse público.  

  c) autoexecutoriedade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A autoexecutoriedade, que é um atributo do ato administrativo, é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

  d) imperatividade.

  Errado. A imperatividade ou coercibilidade é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

  e) tipicidade.

  Errado. Na tipicidade para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

  Gabarito: C