Questão 2180266

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. É possível a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
• B. É possível a celebração de contrato cujo período da prestação de serviço seja superior a cinco anos.
• C. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não deverá ser inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
• D. A constituição de uma sociedade de propósitos específicos é uma faculdade do Poder Público e do particular contratado.
• E. O edital da licitação deverá prever a habilitação dos licitantes, com posterior julgamento das propostas, sendo proibida a inversão da ordem das referidas fases. (artigo 13)

Gabarito: A