Questão 2180272

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso

O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que

• A. se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
• C. a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.
• D. a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.
• E. se aplica somente à Administração Direta.

Gabarito: B