Questão 2180278

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

O uso privativo de bens públicos pode ocorrer de forma privada por particulares mediante autorização de uso, permissão de uso ou concessão de uso. Acerca de tais institutos é correto afirmar que

• A. a autorização de uso é ato negocial, unilateral e discricionário e precário.
• B. a autorização de uso é ato negocial, por prazo determinado, precedido de licitação, quando possível.
• C. a permissão de uso é contrato administrativo, bilateral, por prazo indeterminado, precedido de licitação, quando possível.
• D. a concessão de uso é ato negocial, precedido de licitação, quando possível, a título precário e gratuito.
• E. a concessão de uso é contrato, precedido de licitação, quando possível, para que o beneficiário utilize o bem público de acordo com as suas conveniências.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a

   

  AUTORIZAÇÃO DE USO

  - ATO ADMINISTRATIVO 

  -  NÃO HÁ  LICITAÇÃO 

  - USO FACULTATIVO DO BEM PELO PARTICULAR 

  - INTERESSE  PREDOMINANTE  PELO PARTICULAR 

  - ATO PRECÁRIO 

  - SEM PRAZO (REGRA)

  -  REMUNERADA OU NÃO 

  -  REVOGAÇÃO  A QUALQUER TEMPO SEM INDENIZAÇÃO,  SALVO SE OUTORGADA COM PRAZO OU CONDICIONADA

   

   

   

   

   

  Direito Administrativo  Descomplicado 

• GABARITO: A

  Autorização de uso - é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para seu deferimento.

  Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-utilizacao-dos-bens-publicos-por-particulares.html