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ID
2180305
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião

  • b - Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    c - bens publicos não podem ser usucapidos. 

    d - 

  • – A ACESSIO POSSESSIONIS é instrumento importante para a compreensão da usucapião.

    – Como se sabe a usucapião é uma forma de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE em razão do decurso do tempo de posse sobre um bem móvel ou imóvel.

    – Pois bem, a ACESSIO POSSESSIONIS é a possibilidade de somarem-se posses para fins de usucapião.

    – Imagine-se um imóvel ocupado por uma pessoa sem registro há dez anos que vende para um terceiro que leva esses dez anos consigo para fins da usucapião.

    – Ou alguém que recebe o imóvel na mesma condição, mas em razão de herança (alguns autores chamam neste caso de sucessio possessionis).

    – A previsão geral dessa adesão de posse está no art. 1.207 do CC:

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais."

    – Já a previsão específica de sua aplicação ao usucapião está no art. 1.247 do CC:

    Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.".

    – No entanto, segundo o ENUNCIADO 317 DAS JORNADAS DE DE CIVIL, A ACESSIO NÃO SE APLICA:

    1) AO USUCAPIÃO ESPECIAL INDIVIDUAL URBANO;

    2) AO USUCAPIÃO ESPECIAL INDIVIDUAL RURAL.

    – Nesses casos, não seria cabível dada sua normatividade especial constitucional.

    – Seria cabível, todavia, nas demais espécies de usucapião, INCLUSIVE NA ESPECIAL COLETIVA URBANA!

    – Os requisitos objetivos ou reais, por sua vez, dizem respeito ao objeto da USUCAPIÃO FAMILIAR, que vem a ser a meação de imóvel urbano pertencente, EM CONDOMÍNIO OU MANCOMUNHÃO, À PARTE QUE ABANDONOU O LAR.

    – A USUCAPIÃO CONJUGAL exige a CO-PROPRIEDADE DO BEM, ou seja, o imóvel usucapiendo deve obrigatoriamente pertencer a ambos os parceiros conjugais, por força de condomínio tradicional ou do regime de bens do casamento ou da união estável.

    – Se o bem pertencer com exclusividade ao cônjuge que abandonou o lar, descabe a invocação da usucapião conjugal”.

  • A) A questão é sobre usucapião, que nada mais é do que a forma originária de aquisição de propriedade, uma vez preenchidos os requisitos legais. “Accessio possessionis" significa união das posses sucessivas e tem previsão no art. 1.243 do CC: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé".

    A usucapião familiar, também denominada de usucapião especial urbana por abandono de lar conjugal, tem previsão no art. 1.240-A do CC: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

    A união de posses é possível na usucapião extraordinária (art. 1.238, CC) e na usucapião ordinária (art. 1.242, CC), mas não na usucapião especial urbana e rural (arts. 183 e 191 da CRFB), sendo vedada por haver a QUEBRA DO REQUISITO DA PESSOALIDADE DA POSSE. Percebam que, no caso da usucapião especial urbana, o legislador exige que a POSSE SEJA EXERCIDA DE FORMA EXCLUSIVA pelo cônjuge ou companheiro, afastando, desta maneira, a “accessio possessionis" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 126). Correta;

    B) A usucapião “pro labore", também conhecida como usucapião especial rural, foi criada pela Constituição Federal de 1934, sendo regulamentada, inteiramente, pela Lei nº 6.969/81. Atualmente, tem previsão no art. 191 da CRFB/88, tendo o legislador reproduzido o mesmo dispositivo no art. 1.239 do CC: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a CINQUENTA HECTARES, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". Vale ressaltar que o art. 3º da Lei 6.969 veda a usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por silvícolas e áreas declaradas pelo Poder Executivo como de interesse ecológico.  Incorreta; 

    C) Os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, por vedação expressa do legislador, no art. 102 do CC: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". O conceito de bens dominicais tem previsão no art. 99, III do CC: “São bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades".  Incorreta;

    D) A ação reivindicatória vem garantida na segunda parte do art. 1.228 do CC, tendo o proprietário a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Assim, a ação pode ser utilizada pelo proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário, que se encontra privado da coisa que lhe pertence e, por tal razão, quer retomá-la de quem a possui ou detém injustamente, ainda que seja de boa-fé.

    O dispositivo legal fala em posse injusta, que quer significar aqui, em termos genéricos, posse sem título, sem causa jurídica.

    Esta ação versa sobre o domínio, que é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso, mas se extingue diante de hipóteses legais, como usucapião e desapropriação. Por tal razão, a pretensão é imprescritível. Acontece que se a coisa tiver sido usucapida pelo possuidor, este poderá alegar a usucapião em sua defesa contra o antigo proprietário e, uma vez acolhida, a sentença de improcedência afastará a pretensão do autor reivindicante, mas sem que seja capaz de produzir efeitos “erga omnes", não dispensando a propositura da ação de usucapião, com citação de todos os interessados. O STJ ressalta, inclusive, que o magistrado não poderá emitir julgado declarando a aquisição do domínio, mas deverá se limitar ao julgamento de improcedência da ação reivindicatória.

    Portanto, a ação reivindicatória julgada improcedente NÃO TEM O CONDÃO INIBIR O “ANIMUS DOMINI", que é a intenção de ter a coisa para si, na condição de verdadeiro proprietário (GONÇALVES, Carlos Robert. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 271-275).  Incorreta;

    E) Em relação a usucapião extraordinário geral, vejamos o que diz o legislador, no caput do art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Independe de justo título e boa-fé, exigindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta COM “ANIMUS DOMINI" por 15 anos. Incorreta.

    Gabarito do Professor: Letra A.