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ID
218089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em matéria de domicílio das pessoas naturais e jurídicas, julgue os
itens de 64 a 67.

A legislação civil brasileira admite a pluralidade domiciliar para a pessoa natural que tenha diversas residências, onde viva alternadamente, considerando-se domicílio qualquer delas; também a pessoa que exerça profissão em municípios diversos terá cada um deles como domicílio para as relações jurídicas que lhe corresponderem.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: CERTO

    Prevalece no Brasil a teoria da pluralidade de domicílios. O ordenamento jurídico pátrio consagrou expressamente esta opção em diversos dispositivos. Segue abaixo um deles, que traz consigo a resposta para a questão:

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

     

  •  

    CORRETO

    TÍTULO III
    Do Domicílio

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

     

  • 1a parte da questão: CERTA
          A legislação civil brasileira admite a pluralidade domiciliar para a pessoa natural que tenha diversas residências, onde viva alternadamente, considerando-se domicílio qualquer dela;...
     
          Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
      
    2a parte da questão: CERTA
          ...também a pessoa que exerça profissão em municípios diversos terá cada um deles como domicílio para as relações jurídicas que lhe corresponderem.
     
          Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
          Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.