Questão 2181157

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente de Atividades Agropecuárias
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
• B. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
• C. Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
• D. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8, § 3º Os atos de ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO e DEMISSÃO mencionarão SEMPRE a causa da penalidade.

• Código de ética geralmente é uma lei curtinha de fácil entendimento tem que saber tudo, sem desculpas. Questões de ética é para pontuar de olhos fechados!

  Boa- sorte !

• Gabarito: C

• Lei 8.027/1990

  Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

  §2° A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

  §3° Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

  §4° A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

  §5° A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

  Gab. C

• Letra c.

  Dentre as alternativas, apenas a “c” está errada. Em sentido diverso ao que afirmado, as sanções de advertência, suspensão e demissão devem mencionar, sempre, a causa da penalidade.

  Art. 8º, § 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi