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(C)
Serviços Públicos propriamente estatais, em cuja prestação o Estado atue no exercício de sua soberania, visualizada sob o ponto de vista interno e externo; esses serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxa, mas o particular pode, de regra, optar por sua utilização ou não. Exemplo: o serviço judiciário, o de emissão de passaportes. Esses serviços, não custa repetir, por sua natureza, são remunerados mediante taxa e a sua cobrança somente ocorrerá em razão da utilização do serviço, não sendo possível a cobrança pela mera potencialidade de sua utilização [...] O que acontece é que certos serviços podem ser tornados obrigatórios pela lei e é isto o que significa a locução "posto a disposição" do contribuinte. É isto, aliás, o que resulta do dispositivo no art. 79, I, b, CTN.
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GABARITO: C
Serviços públicos propriamente estatais: são aqueles em que há atuação Estatal baseada na soberania, que não podem ser delegados e são remunerados mediante taxa lei, em geral, cobrada de quem os usa efetivamente. Ex.: serviços judiciários.
Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136827785/servicos-publicos
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De acordo com o professor Fabiano Pereira:
"Para responder às questões de prova: Alguns autores denominam os serviços públicos próprios como “serviços públicos propriamente estatais”, definindo-os como aqueles cujo Estado atua no exercício de sua soberania, sendo impossível a delegação a terceiros (a exemplo do Judiciário). Sendo assim, caso você se depare com essa expressão em prova, também está correta."
Fonte: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Fabiano Pereira
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Questão exige do candidato conhecimento acerca dos serviços públicos. Examinemos cada alternativa, devendo o candidato assinalar aquela em que os serviços públicos em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, de forma indelegável:
A) “de legalidade ordinária”.
Incorreta. Trata-se de serviços públicos propriamente estatais.
B) “essenciais ao interesse público”.
Incorreta. Trata-se de serviços públicos propriamente estatais.
C) “propriamente estatais”.
Correta. Os serviços públicos em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, de forma indelegável, são denominados propriamente estatais, cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, de forma indelegável.
D) “parafiscais”.
Incorreta. Trata-se de serviços públicos propriamente estatais.
E) “de legitimidade ordinária”.
Incorreta. Trata-se de serviços públicos propriamente estatais.
GABARITO: C.