Questão 2181265

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMSERH
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Motorista Categoria D
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Como requisitos mínimos, para que um serviço público seja considerado adequado ao pleno atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a exigência de que ele satisfaça algumas condições. A condição que assegura o atendimento sem discriminação a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos, é denominada:

• A. generalidade.
• B. regularidade.
• C. continuidade.
• D. eficiência.
• E. modicidade tarifária.

Gabarito: A

Comentários

• PRINCIPIOS DO SERVIÇO PUBLICO:
  
  I – Principio da regularidade > o serviço deverá ser prestada de forma REGULAR, SEM ATRASOS;
  
  II – Principio da Continuidade > o serviço publico não pode ser interrompido, SALVOS se motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por Inadiplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, desde que haja prévio aviso.
  
  III – Principio da Eficiência > eficiência na prestação do serviço público;
  
  IV – Principio da Segurança do serviço publico> o prestador do serviço publico deverá preservar a integridade e a vida do usuário do serviço;
  
  V – Principio da Atualidade do serviço publico > compreende as modernidades das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conversão, melhoria e expansão do serviço.
  
  VI – Principio da Universalidade/Generalidade na prestação do serviço publico > (É O ITEM DA QUESTÃO) devera o serviço publico ser prestado da forma mais ampla possível.
  
  VII – Cortesia na prestação do serviço publico > o prestador do serviço publico deverá se dirigir ao usuário com respeito e educação.
  
  VIII – Modicidade das tarifas do serviço publico > O valor cobrado pela prestação de um serviço publico deverá ser pequeno/acessível .
  
   

• Lei 8.987/95 ( Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências )

   

  Capítulo II

   

  DO SERVIÇO ADEQUADO

   

          Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

   

          § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• GABARITO: A

  Princípio da generalidade: o serviço público deve ser prestado erga omnes .

• A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.

  A característica do serviço público exposto no enunciado, ao mencionar condição que assegura o atendimento sem discriminação a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos, se afina com a generalidade. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que a mencione.

  Alternativa “a" correta: o serviço deve ser prestado da forma mais universal possível, abarcando o maior número de usuários, tendo de ser prestado indiscriminadamente entre todos os que serão beneficiados.

  Alternativa “b" incorreta: o serviço deve ser prestado observando os horários que sejam mais benéficos à coletividade.

  Alternativa “c" incorreta: em regra, a prestação do serviço público não pode ser interrompido, salvo algumas hipóteses previstas em lei.

  Alternativa “d" incorreta: o serviço público deve ser prestado com eficiência, sendo utilizados as técnicas mais avançadas e com o menor custo.

  Alternativa “e" incorreta: o serviço público deve ser remunerado a preço módico, isto é, deve-se levar em conta o poder aquisitivo do usuário.

  GABARITO: A.