Questão 2181625

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: ISGH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - ISGH - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

• A. Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;
• B. Aprovar o Pacto pela Saúde;
• C. Criar o Programa de Saúde da família;
• D. Regulamentar a descentralização da gestão da Atenção Básica.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  A EC29 - Estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável.

  Estabeleceu ainda os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde por cada esfera de governo.

   

  A EC 29  foi regulamentada posteriormente pela Lei Complementar 141/ 2012.

  Essa LC regulamentou o § 3º do art. 198 da CF e teve como objetivos:

  -Definir o que são gastos com saúde, esclarecendo quais as ações e serviços que podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde.

  -Dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras providências.