Questão 2182057

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos; COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É dever do servidor público federal:

• A. representar contra a ilegalidade, a omissão e/ou o abuso de poder, cuja representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
• B. cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.
• C. atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.
• D. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
• E. recusar fé a documentos públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  b) cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.  (só as manifestamente ilegais que cabe recusa)

  c) atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.  (exceto as sigilosas)

  d) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.  (vedado cometer atribuições diversas ao cargo que ocupa)

  e) recusar fé a documentos públicos.  (tem que dá fé)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 116, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 116. São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - ser leal às instituições a que servir;

  III - observar as normas legais e regulamentares;

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

  VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

  VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

  IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  X - ser assíduo e pontual ao serviço;

  XI - tratar com urbanidade as pessoas;

  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."

  Nesse sentido, dispõem os incisos III e XVII, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  III - recusar fé a documentos públicos;

  (...)

  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;"

  Analisando as alternativas

  Considerando os dispositivos elencados acima, percebe-se que apenas o contido na alternativa "a" corresponde a um dever do servidor público federal. Cabe ressaltar que o contido nas alternativas "d" e "e" se trata de proibições dos servidores públicos federais.

  Gabarito: letra "a".