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Alguém poderia me explicar essa questão?
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Se alguém tiver entendido o que a questão quer, por favor explique aqui
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Também fiquei com a mesma dúvida. Mas pelo que eu entendi é qual situação não enseja a rescisão unilateral. A letra a, não é uma situação, mas uma penalidade. As demais se encaixam como situações que podem resultar em rescisão.
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Alguém poderia me explicar essa questão??????
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ESTATISTICA dia 17/05/2018 - Percentual de rendimento da questão: 116 erraram a questão versus 57 que acertaram.. Ou seja 67% que já responderam a esta questão erraram contra 33% acertaram.
Alguma coisa esta errada.
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Também demorei a entender, mas acredito que a resposta seria:
Lei 8.666/ 93
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (... ) VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
Art. 58. O regime jurídico dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de (Cláusulas Exorbitantes): (...) IV – (Aplicação de Penalidades) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Portanto, o cumprimento de penalidades nos prazos fixados não constitui inadimplemento do concessionário, e nem se torna causa geradoras da caducidade dos contratos.
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Art 78 da lei 8666
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GABARITO A
Sobre a Letra D Em caso de fato maior pode haver rescisão unilateral da administração
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GABARITO LETRA A
Sobre a LETRA D) Ocorre com a força maior, por exemplo, não é culpa do particular nem da administração, mas pode ocorrer a rescisão do contrato por causa disso