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a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário. [INCORRETO];
Autoexecutoriedade
Atos executórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante do uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.
Entenda-se bem: a autoexecutoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Aliás, nada impede que o particular destinatário do ao executório provoque até mesmo o seu controle judicial prévio.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.pg538
[Gab. D]
bons estudos
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
1-Autoexecutoriedade
2-Discricionaridade
3- Coercitividade
>> Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.
Mnemônico dos Atributos do Poder de Polícia - CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discrionariedade
>> PODER DE POLÍCIA
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”
Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
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d) a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.
Justificativa: Segundo Hely Lopes Meirelles, a autoexecutoriedade é “a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário".
GABARITO: D
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A autoexecutoriedade é imediata e direta não sendo necessária ordem judicial. Exceto: multa e desapropriação.
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RESPOSTA D
>>O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles: A) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
>>A Guarda Portuária, para executar o policiamento, a fiscalização e a segurança das instalações dos portos brasileiros, é dotada de poder de polícia. Assinale a opção que apresenta atributos específicos do poder de polícia. E) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
#SEFAZ-AL #UFAL2019
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Errei por interpretação... é a afirmativa incorreta, aff