Questão 2182090

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

. O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:

• A. o poder de polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva quanto a posteriori.
• B. preventivamente, o poder de política exerce-se por meio de ordens, proibições, ratificações e restrições; e posteriormente pela aplicação de multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.
• C. a discricionariedade somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.
• D. a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.
• E. a coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.

Gabarito: D

Comentários

• a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.  [INCORRETO];

   

  Autoexecutoriedade

   

  Atos executórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante do uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

   

  Entenda-se bem: a autoexecutoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Aliás, nada impede que o particular destinatário do ao executório provoque até mesmo o seu controle judicial prévio.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.pg538

   

  [Gab. D]

   

  bons estudos

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

  1-Autoexecutoriedade

  2-Discricionaridade

  3- Coercitividade 

  >> Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

  Mnemônico dos Atributos do Poder de Polícia  - CAD

  Coercibilidade

  Autoexecutoriedade

  Discrionariedade

  >> PODER DE POLÍCIA

  
   “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

   Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 

• d) a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.

  Justificativa: Segundo Hely Lopes Meirelles, a autoexecutoriedade é “a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário".

  GABARITO: D

• A autoexecutoriedade é imediata e direta não sendo necessária ordem judicial. Exceto: multa e desapropriação.

• RESPOSTA D

  >>O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles: A) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  >>A Guarda Portuária, para executar o policiamento, a fiscalização e a segurança das instalações dos portos brasileiros, é dotada de poder de polícia. Assinale a opção que apresenta atributos específicos do poder de polícia. E) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  #SEFAZ-AL #UFAL2019

• Errei por interpretação... é a afirmativa incorreta, aff