Questão 218383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Julgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.

A lei que instituir fundo especial pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, em substituição à competência específica do tribunal de contas ou órgão equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A afirmativa vai de encontro ao artigo 74 da Lei 4.320.

  Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

   

• Item errado.

  Apesar da possibilidade da instituição de normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, a Lei 4.320 (art. 74) garante o exercício da competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

• Se há a criação de um fundo especial com a grana do Estado, então a lei que cria esse fundo pode instituir regras A MAIS de controle? Com certeza!!!

  Porém, as regras são ADICIONAIS, e não SUBSTITUTIVAS, pois o Tribunal de Contas continuará fiscalizando mesmo assim!

  gab: errado.