Questão 2184562

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto; CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bibliotecário; CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro Eletricista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cascavel (Paraná); Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais

Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá

• A. 30 (trinta) dias de gozo.
• B. 90 (noventa) dias de gozo.
• C. 60 (sessenta) dias de gozo.
• D. 120 (cento e vinte) dias de gozo.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias de gozo.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Municipal de Cascavel 2215-91: Licença - Prêmio

  Art. 135 - O servidor que permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, adquire direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias de cargo.

  
  § 1º - Perderá o direito à licença- prêmio:
  I - O servidor que durante cada período aquisitivo da licença- prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço;
  II - O servidor que, durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei;
  III - Gozado licença; a) - Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) - Para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
  c) - Por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.

   

  Resposta:B