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Questões de Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais

ID
2094154
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Poderão ser concedidas ao servidor público da Prefeitura de Cascavel, além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa:C

    Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

            I - indenizações;

            II - gratificações;

            III - adicionais.

            § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

            § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

            Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

  • De acordo com a lei Municipal que rege sobre o regime único dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (Lei 2.215-91):

    Art. 150 - Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidos ao servidor as seguintes:

    I - Diárias;

    II - Auxílio  para diferença de caixa;                                                                                         

    III - Salário-família;                                                                                                                       

    IV - Auxílio-doença;                                                                                                                                

    V - Auxílio-funerário;                                                                                                                   

    VI - Gratificação;                                                                                                               

    VII - Adicional por tempo de serviço;                                                                            

    VIII - Adicional de periculosidade ou insalubridade;   

    IX- 13º salário e ativos e inativos.

    Portanto, resposta: C

ID
2094160
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São proibições expressas ao servidor público municipal da Prefeitura de Cascavel, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa:b 

    Art.117 Lei 8112/90

     

ID
2184562
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal de Cascavel 2215-91: Licença - Prêmio

    Art. 135 - O servidor que permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, adquire direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias de cargo.


    § 1º - Perderá o direito à licença- prêmio:
    I - O servidor que durante cada período aquisitivo da licença- prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço;
    II - O servidor que, durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei;
    III - Gozado licença; a) - Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) - Para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
    c) - Por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.

     

    Resposta:B

ID
5044675
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    Interessante é que em muitos municípios é dado o trienio, a cada tres anos aumento de 5%, e muits vezes com limites de até dez triênios...mas este município parece ser diferente, o que só lendo o Regime Juridico dos servidores para saber.

ID
5044678
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:

I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesse particular.
IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • gab d

    i-obrigatório e não facultativo

ID
5044681
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    base = venâncio aires RS

    • deve continuar trabalhando até ter a resposta
    • pode ser sim ou não para a licença
    • não excede 2 anos
    • nova somente após passado o prazo de 2 anos
    • pode ser interrompida pelo servidor OU interesse público
ID
5044684
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.

Alternativas
Comentários

  • Questão tranquila.

    Só de sabermos que o servidor tem direito a 30 dias de férias e 12 meses para ter direito (regras iguais a da iniciativa privada) já mata a questão.

ID
5046424
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, analisar os itens abaixo:

I. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
II. Aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta ou falsidade ideológica poderá ser nomeado para cargo público municipal desde que tenha logrado aprovação em concurso público.
III. Os cargos públicos municipais serão providos por nomeação, promoção, reintegração, reversão e aproveitamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
ID
5046427
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5046430
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se os conceitos apresentados na Lei Municipal nº 2.215/1991, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Reintegração.
(2) Reversão.
(3) Aproveitamento.
(4) Substituição.

( ) É o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o ato emanado da autoridade competente, atribuindo a um servidor as atribuições de outro servidor, impedido temporariamente do exercício do cargo.
( ) É o reingresso do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) É o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.

Alternativas
ID
5047375
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos.
II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal nº 2.215/1991

    Art. 139 Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sem vencimentos;

    II - Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio;

  • O estágio probatório não é uma das exceções do item 3?
ID
5047378
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:

Alternativas
Comentários

  • Art. 176 O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos seguintes percentuais incidentes sobre o menor vencimento básico pago a servidor público do Município de Cascavel:

    I - Grau máximo, 40% (quarenta por cento);

    II - Grau médio, 30% (trinta por cento);

    III - Grau mínimo, 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei nº /2001)

  • na pref de venâncio aires RS é de 10%

  • Isto e o padrao em quase todas as prefeituras.

ID
5047381
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 197 São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrer da sua condição de servidor público:

    I - Comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e nas de extraordinário, quando convocado;

    II - Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza;

    III - Tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo este último, sem preferências pessoais;

    IV - Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais;

    V - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

    VI - Atender prontamente à expedição das certidões requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações;

    VII - Atender, com preferência a qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas para defesa da fazenda municipal;

    VIII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com uniforme que for determinado;

    IX - Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

    X - Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal;

    XI - Apresentar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento;

    XII - Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei, regulamentos ou regimentos;

    XIII - Sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

ID
5047384
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.

Alternativas
Comentários

  • Art. 174 O horário noturno é considerado aquele entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã. A partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 05:00 (cinco) horas da manhã, cada 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), serão remunerados como uma hora.

ID
5100202
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5100205
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se os conceitos apresentados na Lei Municipal nº 2.215/1991, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Reintegração.
(2) Reversão.
(3) Aproveitamento.
(4) Substituição.

( ) É o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o ato emanado da autoridade competente, atribuindo a um servidor as atribuições de outro servidor, impedido temporariamente do exercício do cargo.
( ) É o reingresso do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) É o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.

Alternativas
ID
5303677
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo:

I. O pagamento será apurado através da frequência pelo ponto e pela forma determinada pelo regulamento, quando a servidores não sujeitos ao ponto.
II. Os servidores que registrarem frequência um do outro serão passivos à demissão, via inquérito administrativo.
III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar faltas ao serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
ID
5303791
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5303794
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se os conceitos apresentados na Lei Municipal nº 2.215/1991, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Reintegração.
(2) Reversão.
(3) Aproveitamento.
(4) Substituição.

(   ) É o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
(  ) É o ato emanado da autoridade competente, atribuindo a um servidor as atribuições de outro servidor, impedido temporariamente do exercício do cargo.
(  ) É o reingresso do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
(   ) É o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.

Alternativas
ID
5303797
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade a com Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre as férias, analisar a sentença abaixo:

As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas (1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de aquisição, permanecer em gozo de licença para tratamento de interesse particular por mais de 06 meses (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas
ID
5303800
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, analisar os itens abaixo:

I. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
II. Aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta ou falsidade ideológica poderá ser nomeado para cargo público municipal desde que tenha logrado aprovação em concurso público.
III. Os cargos públicos municipais serão providos por nomeação, promoção, reintegração, reversão e aproveitamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
ID
5310292
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
5310295
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:

I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesse particular.
IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.

Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
5310298
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
5310301
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.

Alternativas