Questão 2184628

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Políticas Públicas; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Trata-se de:

• A. Estatuto da cidade.
• B. Lei de ordenamento público.
• C. Lei de uso e ocupação do solo.
• D. Parcelamento do solo urbano.
• E. Diretrizes e bases de conforto ambiental.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto da Cidade, Lei 10.257

  Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

  Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.