Questão 218575

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:

• A. na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• B. as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• C. o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• D. o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• E. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/ 1988 não prevê qualquer exceção à essa regra.

Gabarito: B

Comentários

• 
  LRF

  LETRA A

  Art. 5o
  4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  LETRA C

  Art. 4o ...
  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  LETRA D

  CF Art. 165

  § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  LETRA E

  Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  
  

• letra B:
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  

  § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

•  Letra C: 
  Trocando:  "o projeto de lei orçamentátia" por LDO a alternativa fica correta.
  
  A LRF determina que a LDO contenha outro anexo além do de Metas fiscais que é o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.         
• Vamos tomar cuidado com a letra A:
  Observa-se que há exceções quanto à dotação global (por prescindirem de discriminação das receitas e despesas, demonstrando origem e aplicação dos recursos), mas não quanto a dotação ilimitada (sem valores definidos).
  
  
  Exceções a dotações globais: PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO (investimentos em regime de execução especial) e RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
  
  Dotação ilimitada: Não há exceções
  
  
  Programas especiais de trabalho, ex: programas de proteção à testemunha (se tivessem especificação detalhada perderiam sua finalidade)
  Reserva de contingência: destinadas a ( LRF art 5º,III)
  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

          § 1^o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

          § 2^o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• Pessoal,
  ao responder fiquei um pouco na dúvida mesmo entre as letras B e C, visto que numa questão do CESPE colocaram a letra C como correta. Isso pq ficou subentendido q "lei orçamentária" significava diretrizes orçamentárias e não a LOA, conforme deveria ser. Embora não saiba se a questão tenha sido anulada é bom ficar atento.
  Um abraço.

• Tiago,
  
  a FCC quando usa uma questão com as três denominações (PPA, LDO e LOA) como esta agora, as três em uma questão só, ao citar Lei Orçamentária é sempre a LOA. 
  O termo Lei Orçamentária só é usada de forma genérica quando fala sobre aprovação no congresso, essas coisas mais superficiais... 

• a) Para saber se esta assertiva está correta, imagine um político com concessão ou utilização de créditos ilimitados! Está incorreta e constitucionalmente expressa no Art 167, VII, CF.
  Alternativa ERRADA.
  
  b) A LDO é elaborada a partir do PPA. Desta forma, a LDO deverá estar compatível com este, já que ela é o elo de ligação entre PPA e LOA.
  Alternativa CORRETA.
  
  c) O Anexo de Riscos Fiscais faz parte da LDO e não da LOA.
  Alternativa ERRADA.
  
  d) Os orçamentos com a função informada são o Fiscal e o de Investimento, conforme Art 165, §7º, CF:
  "Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
  Os incisos I e II referem-se aos Fiscal e de Investimento, sendo o inciso III referente ao Orçamento da Seguridade Social e não se encontrando no artigo mencionado.
  Alternativa ERRADA.
  
  e) Há exceção expressa no Artigo 167:
  "São vedados:
     III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta"
  Alternativa ERRADA.

• A LDO é elaborada a partir do PPA. Desta forma, a LDO deverá estar compatível com este, já que ela é o elo de ligação entre PPA e LOA.
  

• LETRA "B":

  Integrará no projeto de lei o anexo de Metas fiscais, e não riscos fiscais como afirma a questão.

  
  

  A LDO, já aprovada (não é mais apenas um projeto), conterá o anexo de riscos fiscais e o anexo de metas fiscais. (como bem explicado pela colega Keila Ferreira).
  

• CF/88

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.