Questão 2187196

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição, indispensável, para sua eficácia. Tal publicação será providenciada pela Administração até o:

• A. quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura.
• B. quinto dia seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer no mesmo mês em que o acordo foi assinado.
• C. vigésimo dia útil após a assinatura.
• D. quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer até vinte dias úteis daquela data.
• E. quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer até vinte dias corridos daquela data.

Gabarito: E

Comentários

• Licitação - Lei 8.666/93

  
  

  Capítulo III

  Dos Contratos

  Seção II

  Da formalização dos contratos

  
  

  Art.61

  Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.           

  
  

  Gabarito: E

• 5º útil do mês subsequente ao da assinatura

  Ocorrência de 20 dias corridos desta data.

• Publicação do Contrato:

  • Lei 8.666 = Até o 5º dia ÚTIL do mês seguinte da assinatura, devendo ocorrer até 20 dias corridos daquela data.
  • Lei 10.520 (pregão) = Até 20 dias da data da assinatura