SóProvas


ID
2187244
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal de 1988: "As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes Constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Considerando-se a CF/1988, em relação às Forças Armadas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •  a) Não há habeas corpus no meio militar.

     b) todo e qualquer militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente SERÁ transferido para a reserva.

     c) GABARITO

    são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

     d) ao militar NÃO são autorizadas a sindicalização e a greve.

     e) os membros das forças armadas SÃO denominados militares.

  • Complementando o comentário do colega, trazendo os dispositivos legais para facilitar os estudos. Artigos retirados da CF/88


    a) art. 142, § 2º Não caberá  habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.


    b) art. 142, §3°: III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 


    c) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Gabarito


    d) art. 142, §3°: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;


    e) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: 


    Espero ter ajudado!!!

  • em qualquer ocasião, caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    § 2º Não caberá  habeas corpus  em relação a punições disciplinares militares

    todo e qualquer militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente não será transferido para a reserva, nos termos da lei, podendo assim acumular os dois cargos.

    II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;

    são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

    ao militar são autorizadas a sindicalização e a greve.

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

    os membros das forças armadas não podem ser denominados militares.

    § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: