ID 2187355 Banca Serctam Órgão Prefeitura de Quixadá - CE Ano 2016 Provas Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Quixadá (Ceará) Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007. Alternativas A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano; A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral; A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano; O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício; A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Responder Comentários art 64 a gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano não podendo ultrapssar essa data.