ID 2187367 Banca Serctam Órgão Prefeitura de Quixadá - CE Ano 2016 Provas Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Quixadá (Ceará) Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007. Alternativas O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros; As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si; A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; Responder