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ID
2188549
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa que CONTRADIZ os critérios legais.

Alternativas
Comentários

  • a) Art 2, inciso X;

    b) Art 2, inciso V;

    c) Art 2, inciso II;

    d) Art 2, inciso VI: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

     

    Gabarito: D

     

  • Aparentemente certas questões são de fácil solução, como este caso, mas isso só acontece quando se tem estudado bastante; estude muito e responda a muitíssimas questões de concursos anteriores, facilitará sua aprendizagem e irá desenvolver autoconfiança, q é fundamental quando se encara um concurso.

  • Gabarito D

    Lei 9784

    CRITÉRIOS

    • Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

    • Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

    • Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

    • Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA aplicação retroativa de nova interpretação.

    • Proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

    • Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos , nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e o examinador deseja obter a opção incorreta:

    A- Correta. Art. 2º, Parágrafo Único, X da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.”

    B- Correta. Art. 2º, Parágrafo Único, V da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.”

    C- Correta. Art. 2º, Parágrafo Único, II da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.”

    D- Incorreta. Art. 2º, Parágrafo Único, VI da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”