Questão 2188726

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca das disposições constitucionais sobre a participação da iniciativa privada no SUS é correto afirmar que a(s):

• A. participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde é vedada em qualquer circunstância.
• B. instituições privadas poderão participar do SUS somente por meio de convênios.
• C. constituição proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. entidades sem fins lucrativos só poderão participar do SUS mediante contrato de direito público.
• E. entidades filantrópicas têm preferência na participação do SUS e podem firmar contratos de direito privado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• o artigo que a alternativa a trata foi alterado e existe agora um rol taxativo de possibilidades.

• participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde é PERMITIDA

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  instituições privadas poderão participar do SUS por meio de convênios e CONTRATOS

  entidades COM fins lucrativos só poderão participar do SUS mediante contrato de direito público.

  entidades filantrópicas têm preferência na participação do SUS e podem firmar contratos de direito PÚBLICO.