a) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei; CORRETO.
Art. 92, CDC. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
b) Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados; CORRETO.
Art. 95, CDC. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
c) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência privativa; INCORRETO.
d) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local. CORRETO.
Art. 93, CDC. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
A questão trata de direitos individuais homogêneos.
A) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal
da lei;
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 92. O Ministério Público, se
não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará
sempre como fiscal da lei.
Correta
letra “A”.
B) Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente
sofridos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando
a responsabilidade do réu pelos danos causados;
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 95. Em caso de procedência
do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos
danos causados.
Na ação
civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em
caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados.
Correta
letra “B”.
C)
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local no Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os
danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras do Código de Processo
Civil aos casos de competência privativa;
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça
Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado
ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se
as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Ressalvada
a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no
Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional
ou nacional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos
de competência privativa.
Incorreta
letra “C”. Gabarito da questão.
D)
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de
âmbito local.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 93. Ressalvada a competência
da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu
ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
Ressalvada
a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no
foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito
local.
Correta
letra “D”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.