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trânsito e transporte são matérias de competência da UNIÃO.
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LETRA D
CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
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a) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
ART. 31 CF/88
b) Cabe aos municípios, entre outras atribuições, instituir e arrecadar tributos de sua competência.
ART. 30 - III CF/88
c) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do prefeito.
ART. 29 - X CF/88
d) Compete privativamente ao município legislar, entre outras matérias, sobre trânsito e transporte.
ART. 22 - XI CF/88 -> Compete privativamente a União
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LETRA D
TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
ESTABELECER E IMPLANTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO - COMPETÊNCIA COMUM (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS)
ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
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Se a alternativa falar que é competência do Município legislar, está errado.
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Para os não-assinantes:
a) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
ART. 31 CF/88
b) Cabe aos municípios, entre outras atribuições, instituir e arrecadar tributos de sua competência.
ART. 30 - III CF/88
c) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do prefeito.
ART. 29 - X CF/88
d) Compete privativamente ao município legislar, entre outras matérias, sobre trânsito e transporte.
ART. 22 - XI CF/88 -> Compete privativamente a União
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município = transporte coletivo
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UNIAAAAAAAÃO
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do município. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 31, CRFB/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".
Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...)".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (...)".
Alternativa D - Incorreta! Trata-se de matéria de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: " Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).