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ID
2190424
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

Alternativas
Comentários

  • DIca: autonomia Política, Administrativa e Financeira (FAP)

  • D

    Todas as assertivas estão corretas.

    Em Teresina PI

    O CTM dispõe: da isenção ao imóvel : IV – residencial cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e desde que o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no Município

    A LOM

    Art. 1o. O Município de Teresina, sede da capital do Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

    Art. 215. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local