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Questões de Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

ID
2124235
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A convocação da sessão extraordinária será feita pelo:

    1. Prefeito.
    2. Presidente da Câmara de oficio ou a requerimento da maioria dos vereadores.
    3. Comissão Representativa no períodos de recesso parlamentar.
ID
2124238
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica.
II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale a opção VERDADEIRA:

Alternativas
Comentários

  • I) A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas em seu Regimento Interno.

    II)-  Totalmente errada.

    III)- 1/3 e não 2/3.

ID
2124241
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Allan, estou fazendo questões de outros municípios porque pra prova que eu vou fazer não tem nenhuma questão, mas de acordo com a lei orgânica de Juiz de Fora, o poder legislativo elabora decreto sim... será que a LO de JF está errada ou varia pra cada município? Ou não é essa a justficativa da questão?

    "Art. 33. O processo legislativo municipal compreende a
    elaboração de:
    I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
    II - lei complementar;
    III - lei ordinária;
    IV - resolução;
    V - decreto legislativo."

  • Erro do colega, de acordo com o art 43 da lei orgânica de Bm:

    Art 43.

    O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


    I- leis complementares;

    II- leis ordinárias;

    III- Emendas à Lei orgânica municipal;

    IV- Resoluções;

    V- Decretos legislativos.

  • O ERRO DA QUESTÃO É QUE A DEVIA ESTAR DECRETO LEGISLATIVO E NÃO DECRETO REGULAMENTAR...

    . GAB :B

     

  • A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

    O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.

    ____________________________________________________________________________________________________________

    vereadores - 1/3 p/ propor mudanca; 2/3 p/ aprovar em 2 turnos

ID
2124244
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) Correta

    B) Art. 46 Paragrafo unico - Serao leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Organica:
    1- Código Tributario do Municipio;
    II - Código de Obras;
    III - Código de Posturas;
    IV - Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal;
    V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
    VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos publicos;
    VII- Lei que instituir 0 Plano Diretor do Municipio.

    C) Art 47 § 2° - 45 dias

    D) Art. 50 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessao Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Camara.

ID
2124247
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, presta~as anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta, dl~s ap6s 0 recebimento do parecer previa do Tribunal de Contas ou or~ao estadual a que for atribufda essa incumbencia, consid:rando-se Julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIibera<;aodentro desse prazo

  • LETRA D) Art. 52 - § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta dias após o  recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuída essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIiberação dentro desse prazo.

ID
2124250
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 14 VI CF - c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  • Letra A tem dois erros.

     

    A) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e vice-Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos (21) além de ser brasileiro nato.

     

     

  • LETRA A) Art. 55 - O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretarios Municipais ou Diretores, com atribuiçoes equivalentes ou assemelhadas.
    Paragrafo unico - Sao condiçoes para elegibilidade do Prefeito e Vice-Prefeito:
    I- a nacionalidade brasileira;
    II- o pleno exercÍcio dos direitos politicos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o  domicíllio eleitoral na circunscriçao;
    V - a filiaçao partidaria;
    VI- a idade minima de vinte e um anos;
    VII - ser alfabetizado.

ID
2124253
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta D: Todas estão corretas.

ID
2124256
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:

Alternativas
Comentários

  • Será declarado vago o cargo de Prefeito: 10 dias

     

    Será declarado vago o cargo de Vereador: 15 dias

     

ID
2124259
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

Alternativas
Comentários

  • B

    Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

ID
2124262
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • art. 76 - § 2 _ Sistema de Planejamento e o conjunto de órgaos, normas, recursos humanos e tecnicos voltados a coordenaçao de açao planejada da Administraçao Municipal.

     

ID
2154337
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:

Alternativas
ID
2154340
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Assinale a opção CERTA:

Alternativas
Comentários

  • A

    Apenas uma assertiva é correta.

    I

ID
2154343
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Requisitos para alienação dos bens dominicais (art. 17 a 19 da Lei Federal nº 8.666/1993):

     Demonstração de interesse público;

    Avaliação patrimonial prévia;

     Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária;

     Podem ser alienados, observados os requisitos legais;

    depende de autorização legislativa prévia (somente para bens imóveis pertencentes a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais)

ID
2154346
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

Alternativas
ID
2154349
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • D. É A ERRADA! "sempre".

ID
2154352
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • C

    O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

ID
2154355
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

Alternativas
Comentários

  • D

    Todas as assertivas estão corretas.

ID
2154358
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar

  • Nessa situação, ainda que não tenha vaga, a administração tem que removê-lo. Dessa forma, ficará em disponibilidade até que seja aproveitado.

ID
2154361
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária

    Lei 2138 de 1992 no caso de Teresina PI

ID
2154364
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • B

    Art. 207. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.

ID
2190406
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:

Alternativas
Comentários

  • Art 78 da LOM

ID
2190409
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Assinale a opção CERTA:

Alternativas
Comentários

  • I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência (Faltou um princípio)

    III - É exclusivamente e não preferencialmente.

  • A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    prova ou provas E títulos. Nunca será avaliado somente por título...

  • l - Legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência

    ll - prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...

ID
2190415
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

Alternativas
Comentários

  • Essa Questão está atualizada?

ID
2190418
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal PODERÁ desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

    A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por DECRETO, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.

    O Município PODERÁ retomar, SEM indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

ID
2190421
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

ID
2190424
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

Alternativas
Comentários

  • DIca: autonomia Política, Administrativa e Financeira (FAP)

  • D

    Todas as assertivas estão corretas.

    Em Teresina PI

    O CTM dispõe: da isenção ao imóvel : IV – residencial cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e desde que o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no Município

    A LOM

    Art. 1o. O Município de Teresina, sede da capital do Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

    Art. 215. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local

ID
2190427
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

Alternativas
Comentários


  • A

    por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

  • Art. 26 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica

ID
2190430
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 94 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.


    B) Art. 96 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.

    Parágrafo único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função público municipal é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.


    C) Gabarito


    D) Art. 97, § 1º - O auxílio será pago no valor correspondente a 3 (três) salários mínimos regional.

  • Art. 70 – As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

    Parágrafo Único – Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

    I – Código Tributário do Município;

    II – Código de Obras;

    III – Código de Posturas;

    IV – Lei instituidora do Regime Jurídico e do Regime Previdenciário dos Servidores Municipais;

    V – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

ID
2190433
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 12 LOM de Teresina PI Ao município compete: XIX - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

ID
3548866
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

Alternativas
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  • Eleição para prefeito - sistema majoritário

    No sistema majoritário, é eleito o candidato que obtém o maior número de votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos. A maior parte das eleições para prefeito é definida no primeiro turno da eleição, sendo escolhido o candidato mais votado para o cargo, por maioria simples. O segundo turno só acontece nos municípios com mais de 200 mil eleitores, quando nenhum dos candidatos consegue metade mais um dos votos válidos no primeiro turno (não são considerados os brancos e nulos). Nesse caso, os dois candidatos mais votados disputam o segundo turno.

    Em Minas Gerais, dos 853 municípios, são nove com possibilidade de realização de segundo turno de votação: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora, Governador Valadares e Montes Claros.

    Esse sistema também é utilizado para eleger o presidente da República, governador de Estado e senador. Para senador, não existe segundo turno de votação.

    Eleição para vereador - sistema proporcional

    Este é o sistema utilizado para a eleição de vereadores. Nas eleições proporcionais, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto no partido. Cada partido recebe um número de vagas proporcional à soma dos votos de todos os seus candidatos, mais os votos dados na legenda, e que serão ocupadas pelos mais votados de cada partido.

    De acordo com o TSE, para conhecer os vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político.

    Fonte: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2020/Novembro/entenda-as-diferencas-entre-os-sistemas-majoritario-e-proporcional-de-votacao

ID
3548938
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia

Alternativas