Questões de Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)

Questão 2124235

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

• A. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo.
• B. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
• C. Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.
• D. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta em caso, de urgência ou interesse público relevante.

Gabarito: C

Comentários

• A convocação da sessão extraordinária será feita pelo:

  1. Prefeito.
  2. Presidente da Câmara de oficio ou a requerimento da maioria dos vereadores.
  3. Comissão Representativa no períodos de recesso parlamentar.

Questão 2124238

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica.

II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Assinale a opção VERDADEIRA:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma assertiva está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I) A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas em seu Regimento Interno.

  II)-  Totalmente errada.

  III)- 1/3 e não 2/3.

Questão 2124241

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

• A. A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
• B. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.
• C. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
• D. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Gabarito: B

Comentários

• Allan, estou fazendo questões de outros municípios porque pra prova que eu vou fazer não tem nenhuma questão, mas de acordo com a lei orgânica de Juiz de Fora, o poder legislativo elabora decreto sim... será que a LO de JF está errada ou varia pra cada município? Ou não é essa a justficativa da questão?
  
  "Art. 33. O processo legislativo municipal compreende a
  elaboração de:
  I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
  II - lei complementar;
  III - lei ordinária;
  IV - resolução;
  V - decreto legislativo."

• Erro do colega, de acordo com o art 43 da lei orgânica de Bm:

  Art 43.

  O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

  
  I- leis complementares;

  II- leis ordinárias;

  III- Emendas à Lei orgânica municipal;

  IV- Resoluções;

  V- Decretos legislativos.

• O ERRO DA QUESTÃO É QUE A DEVIA ESTAR DECRETO LEGISLATIVO E NÃO DECRETO REGULAMENTAR...

  . GAB :B

   

• A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

  O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  vereadores - 1/3 p/ propor mudanca; 2/3 p/ aprovar em 2 turnos

Questão 2124244

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

• A. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
• B. É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
• C. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
• D. A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta

  B) Art. 46 Paragrafo unico - Serao leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Organica:
  1- Código Tributario do Municipio;
  II - Código de Obras;
  III - Código de Posturas;
  IV - Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal;
  V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
  VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos publicos;
  VII- Lei que instituir 0 Plano Diretor do Municipio.

  C) Art 47 § 2° - 45 dias

  D) Art. 50 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessao Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Camara.

Questão 2124247

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

• A. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
• C. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
• D. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Gabarito: D

Comentários

• § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, presta~as anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta, dl~s ap6s 0 recebimento do parecer previa do Tribunal de Contas ou or~ao estadual a que for atribufda essa incumbencia, consid:rando-se Julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIibera<;aodentro desse prazo

• LETRA D) Art. 52 - § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta dias após o  recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuída essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIiberação dentro desse prazo.

Questão 2124250

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:

• A. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos além de ser brasileiro nato.
• B. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da nacionalidade brasileira.
• C. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da filiação partidária.
• D. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14 VI CF - c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

• Letra A tem dois erros.

   

  A) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e vice-Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos (21) além de ser brasileiro nato.

   

   

• LETRA A) Art. 55 - O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretarios Municipais ou Diretores, com atribuiçoes equivalentes ou assemelhadas.
  Paragrafo unico - Sao condiçoes para elegibilidade do Prefeito e Vice-Prefeito:
  I- a nacionalidade brasileira;
  II- o pleno exercÍcio dos direitos politicos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o  domicíllio eleitoral na circunscriçao;
  V - a filiaçao partidaria;
  VI- a idade minima de vinte e um anos;
  VII - ser alfabetizado.

Questão 2124253

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma assertiva está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D: Todas estão corretas.

Questão 2124256

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:

• A. dez dias
• B. quinze dias
• C. vinte dias
• D. vinte e cinco dias

Gabarito: A

Comentários

• Será declarado vago o cargo de Prefeito: 10 dias

   

  Será declarado vago o cargo de Vereador: 15 dias

   

Questão 2124259

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

• A. Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
• B. Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
• C. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• D. Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Questão 2124262

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se:

• A. Plano Diretor
• B. Plano Diretor, de iniciativa do Prefeito
• C. Sistema de estratégias
• D. Sistema de Planejamento

Gabarito: D

Comentários

• art. 76 - § 2 _ Sistema de Planejamento e o conjunto de órgaos, normas, recursos humanos e tecnicos voltados a coordenaçao de açao planejada da Administraçao Municipal.

   

Questão 2154337

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:

• A. estudo preliminar, diagnóstico prévio, diagnóstico definitivo, definição de diretrizes e instrumentação
• B. estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação
• C. estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes prévias, definição de diretrizes principais e instrumentação
• D. apenas diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação

Gabarito: B

Questão 2154340

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Assinale a opção CERTA:

• A. Apenas uma assertiva é correta.
• B. Apenas duas assertivas são corretas.
• C. Todas as assertivas são corretas
• D. Todas as assertivas são incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• A

  Apenas uma assertiva é correta.

  I

Questão 2154343

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:

• A. Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.
• B. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
• C. Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.
• D. Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Requisitos para alienação dos bens dominicais (art. 17 a 19 da Lei Federal nº 8.666/1993):

   Demonstração de interesse público;

   Avaliação patrimonial prévia;

   Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária;

   Podem ser alienados, observados os requisitos legais;

   depende de autorização legislativa prévia (somente para bens imóveis pertencentes a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais)

Questão 2154346

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

• A. 3 anos
• B. 4 anos
• C. 5 anos
• D. 6 anos

Gabarito: C

Questão 2154349

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

• A. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.
• B. A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.
• C. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
• D. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, sempre através de concessão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

Gabarito: D

Comentários

• D. É A ERRADA! "sempre".

Questão 2154352

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

• A. O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
• B. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos na própria Lei Orgânica Municipal.
• C. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
• D. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.

Gabarito: C

Comentários

• C

  O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

Questão 2154355

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.

III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma assertiva está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• D

  Todas as assertivas estão corretas.

Questão 2154358

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

• A. por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
• B. por dois terços de seus membros
• C. por maioria de votos, presente dois terços
  
• D. por maioria de votos, presente a maioria relativa seus membros

Gabarito: A

Comentários

• Art. 30. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar

• Nessa situação, ainda que não tenha vaga, a administração tem que removê-lo. Dessa forma, ficará em disponibilidade até que seja aproveitado.

Questão 2154361

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:

• A. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei complementar.
• B. O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, salvo motivo de interesse público, é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
• C. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.
• D. À família do servidor ou inativo falecido será concedido auxílio-funeral no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos regional.

Gabarito: C

Comentários

• O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária

  Lei 2138 de 1992 no caso de Teresina PI

Questão 2154364

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

• A. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental.
• B. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória em toda a rede escolar municipal.
• C. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental e profissionalizante.
• D. Não há previsão expressa de garantia ao dependente químico, de tratamento em estabelecimento especializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Art. 207. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.

Questão 2190406

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:

• A. estudo preliminar, diagnóstico prévio, diagnóstico definitivo, definição de diretrizes e instrumentação
• B. estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação
• C. estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes prévias, definição de diretrizes principais e instrumentação
• D. apenas diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação

Gabarito: B

Comentários

• Art 78 da LOM

Questão 2190409

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Assinale a opção CERTA:

• A. Apenas uma assertiva é correta.
• B. Apenas duas assertivas são corretas.
• C. Todas as assertivas são corretas
• D. Todas as assertivas são incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência (Faltou um princípio)

  III - É exclusivamente e não preferencialmente.

• A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  prova ou provas E títulos. Nunca será avaliado somente por título...

• l - Legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência

  ll - prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...

Questão 2190415

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

• A. 3 anos
• B. 4 anos
• C. 5 anos
• D. 6 anos

Gabarito: C

Comentários

• Essa Questão está atualizada?

Questão 2190418

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

• A. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.
• B. A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.
• C. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
• D. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, sempre através de concessão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

Gabarito: D

Comentários

• Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal PODERÁ desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

  A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por DECRETO, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.

  O Município PODERÁ retomar, SEM indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Questão 2190421

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

• A. O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
• B. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos na própria Lei Orgânica Municipal.
• C. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
• D. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.

Gabarito: C

Comentários

• O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

Questão 2190424

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.

III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma assertiva está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• DIca: autonomia Política, Administrativa e Financeira (FAP)

• D

  Todas as assertivas estão corretas.

  Em Teresina PI

  O CTM dispõe: da isenção ao imóvel : IV – residencial cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e desde que o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no Município

  A LOM

  Art. 1o. O Município de Teresina, sede da capital do Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

  Art. 215. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local

Questão 2190427

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

• A. por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
• B. por dois terços de seus membros
• C. por maioria de votos, presente dois terços
• D. por maioria de votos, presente a maioria relativa seus membros

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  A

  por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

• Art. 26 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica

Questão 2190430

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:

• A. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei complementar.
• B. O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, salvo motivo de interesse público, é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
• C. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.
• D. À família do servidor ou inativo falecido será concedido auxílio-funeral no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos regional.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 94 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.

  
  

  B) Art. 96 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.

  Parágrafo único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função público municipal é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

  
  

  C) Gabarito

  
  

  D) Art. 97, § 1º - O auxílio será pago no valor correspondente a 3 (três) salários mínimos regional.

• Art. 70 – As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

  Parágrafo Único – Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

  I – Código Tributário do Município;

  II – Código de Obras;

  III – Código de Posturas;

  IV – Lei instituidora do Regime Jurídico e do Regime Previdenciário dos Servidores Municipais;

  V – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

Questão 2190433

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

• A. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental.
• B. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória em toda a rede escolar municipal.
• C. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental e profissionalizante.
• D. Não há previsão expressa de garantia ao dependente químico, de tratamento em estabelecimento especializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12 LOM de Teresina PI Ao município compete: XIX - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Questão 3548866

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

• A. majoritário
• B. unitário
• C. proporcional
• D. plural

Gabarito: C

Comentários

• Eleição para prefeito - sistema majoritário

  No sistema majoritário, é eleito o candidato que obtém o maior número de votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos. A maior parte das eleições para prefeito é definida no primeiro turno da eleição, sendo escolhido o candidato mais votado para o cargo, por maioria simples. O segundo turno só acontece nos municípios com mais de 200 mil eleitores, quando nenhum dos candidatos consegue metade mais um dos votos válidos no primeiro turno (não são considerados os brancos e nulos). Nesse caso, os dois candidatos mais votados disputam o segundo turno.

  Em Minas Gerais, dos 853 municípios, são nove com possibilidade de realização de segundo turno de votação: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora, Governador Valadares e Montes Claros.

  Esse sistema também é utilizado para eleger o presidente da República, governador de Estado e senador. Para senador, não existe segundo turno de votação.

  Eleição para vereador - sistema proporcional

  Este é o sistema utilizado para a eleição de vereadores. Nas eleições proporcionais, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto no partido. Cada partido recebe um número de vagas proporcional à soma dos votos de todos os seus candidatos, mais os votos dados na legenda, e que serão ocupadas pelos mais votados de cada partido.

  De acordo com o TSE, para conhecer os vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político.

  Fonte: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2020/Novembro/entenda-as-diferencas-entre-os-sistemas-majoritario-e-proporcional-de-votacao

Questão 3548938

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia

• A. apenas política.
• B. política, administrativa e financeira.
• C. apenas política e administrativa.
• D. apenas administrativa e financeira.

Gabarito: B