Questão 2190679

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Segundo o que prevê a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a lei penal:

• A. Poderá retroagir, desde que para beneficiar o réu.
• B. Poderá retroagir apenas nos casos de crimes classificados como hediondos.
• C. Poderá retroagir apenas no caso de erro judiciário.
• D. Não poderá retroagir jamais.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A!

   

  ARTIGO 5° DA CF, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

   

  "O trabalho é diário, objetivo, orientado para uma meta, preparado para enfrentar o desânimo nosso de cada dia. O mundo dos concursos não é o local para quem desiste na primeira derrota."

   

   

• GABARITO: A

  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre retroatividade da lei penal.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide letra A.

  C– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide letra A.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide letra A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.