Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Agente público
É todo aquele que tem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Trata-se, pois, de designação genérica para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. Destaca-se que o gênero agente público comporta diversas espécies: agentes políticos; ocupantes de cargos em comissão; contratados temporários; agentes militares; servidores públicos estatutários; empregados públicos; particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).
Fundamentação:
Artigos 37, 38, e 42, da Constituição Federal
Artigo 1º da Lei nº 12.016/09
Artigo 2º da Lei nº 8.429/92
Assim, os agentes públicos, porque exercem função pública, exercem atribuições do Poder Público, são considerados autoridades públicas para fins de mandado de segurança, estando sujeitos à Lei n. 12.016/2009[1], o que justifica a possibilidade de interposição desse remédio constitucional em face de atos praticados por diretor de uma universidade ou por diretor de um hospital particular, que não passam de particulares, mas colaboram com o Poder Público, prestando serviços públicos, exercendo função pública, portanto, incluídos no conceito de agente público. O mesmo ocorre com o oficial de um serviço notarial, o cartório extrajudicial, que é considerado uma hipótese especial de delegação de função pública prevista no art. 236 da CF.
Na mesma regra devem ser incluídos os dirigentes de empresa pública e sociedade de economia mista, seja ela prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. No caso das empresas exploradoras de atividade econômica, somente estão sujeitos a esse controle os atos expedidos para o cumprimento de normas de direito público a que tais entidades estejam obrigadas, por exemplo, nas licitações.
Um segundo enfoque diz respeito à responsabilidade civil. Todos aqueles que exercem uma função pública, independente de seu regime ou classificação, estão sujeitos às regras da responsabilidade civil do Estado, que são diferentes das aplicáveis ao regime privado. Sendo assim, quando se tratar de agente público, o Estado responde pelos seus atos que, no exercício de sua função pública, causarem prejuízos a terceiros, conforme previsão do art. 37, § 6º, da CF[2]. Isso se justifica porque o Estado não pode ser excluído dos danos causados por quem atuou munido de atribuições ou poderes oriundos da esfera pública, todavia, em algumas circunstâncias, essa responsabilidade é somente subsidiária.
A delimitação do conceito de agente público também é fundamental para a aplicação de alguns diplomas legais, tais como a Lei n. 4.898/65, denominada Lei de Abuso de Autoridade, e a Lei n. 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, sendo considerado sujeito ativo para essas infrações.
Ressalte-se que as expressões servidores estatais, servidores públicos, empregados públicos, funcionários públicos, além de outras, são espécies do gênero agentes públicos, o que será visto neste capítulo.