Questão 2192032

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG
• Ano: 2016
• Provas: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Contador Auxiliar
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que indica o percentual máximo de despesas com pessoal, previsto no art. 20 da Lei Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para o poder executivo municipal:

• A. 51,4 %;
• B. 60,0 %;
• C. 54,0 %;
• D. 25,0 %.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

   

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

   

  III - na esfera municipal:

   

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

   

• Para lembrar:

   

  Executivo municiapal é 60% da RLC! E nos muncípios nao há poder judiciário! 

  Logo, 54% do executivo e 6% do legislativo (o que é mais lógico, já que o executivo tem mais gente). 

   

  Bons estudos! 

• Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

   

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

   

  III - na esfera municipal:

          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

• Art. 20.
  III - NA ESFERA MUNICIPAL:
  a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  b) 54% para o Executivo.

• O valor aplicado em servidor público é 50 por cento para a União, 60 por cento para o estado e o município e para o municipios de acordo com a receita corrente líquída