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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Gabarito C
Lei nº 9.784/99.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Ou seja, pelos termos descatados podemos chegar ao gabarito que é a oralidade.
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A lei 9784 preve a possibilidade da oralidade, porém como exceção.
"Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"
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Pessoal, como ninguém comentou...
a resposta dessa questão está ligada, também, à CONSTITUIÇÃO:
CF, art. 5º
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Resposta: questão incorreta letra c)
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razoável duração pode ser muito ou pouco tempo
questão estranha
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Obs: Esta questão não estaria passível de ser anulada não?. Pois o Art. 6o diz o seguinte: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Ou seja, se existes casos em que a solicitação poderá ser oral, logo está previsto no processo administrativo a oralidade.
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Questão errada, a oralidade está prevista na lei
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Gabarito, letra C - , Em (É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está PREVISTA a) previsto está apenas que os processos serão por escrito, mas, no mais, vem a exerção que não está prevista, mas excetuada!
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Acho que na referida lei a regra é por escrito.