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ID
2194435
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários
  • Letra A: CERTO.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    Letra B: ERRADO. O TCU, além das contas da empresas empresas supranacionais, fiscaliza outros entes.

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

     

    Letra C: ERRADO. Depende dos recursos repassados, pois o TCU não fiscaliza a aplicação do FPE ou FPM. Isso é competência do Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais (onde houver).

     

    Letra D: ERRADO. Não é o TCU que irá executar as sanções, ele apenas aplica. 

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

     

    Letra E: ERRADO. A alternativa restringiu os legitimados a propor denúncias, pois é possível que os cidadãos e associações possam fazê-lo.

    Art. 74 - § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.