Questão 2197330

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (CH-UFPA)
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta um elemento NÃO relacionado a essa Lei.

• A. Normatiza controle.
• B. Fixa base de cálculo.
• C. Flexibiliza as despesas de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.
• D. Apresenta exceções e revisão periódica.
• E. Evidencia transparência e sanções.

Gabarito: C

Comentários

• LRF - Art. 21.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  I -(...)

  II - (...)

  Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.