Art. 275. Entende-se pro irregularidade nos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, qualquer fato ou situação de inobservância as disposições deste código, que comprometa o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas, provocando riscos à integridade e a vida da comunidade e a segurança do patrimônio publico e privado.
Art. 276. Para efeito de aplicação das exigências deste código, qualquer uma das situações abaixo, considerada isoladamente ou no conjunto, esta inclusa na definição constante do artigo anterior:
I - Inexistência de um ou mais sistemas de segurança contra incêndio e pânico exigidos para edificação;
II - inexistência de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificação;
III - falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais sistemas exigidos para a edificação;
IV - falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificação;
V - ausência do Atestado de Regularidade ou Atestado de Conformidade ou posse dos documentos com prazo de validade vencido ou cassados;
VI - componentes de um sistema exigido para a edificação obstruídos;
VII - ausência de sinalização ou indicação de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificação;
VIII - inexistência de vias de escape para a população da edificação;
IX - vias de escape para a população de edificação obstruídas ou deficientes;
X - ausência de um ou mais dispositivos destinados a proporcionar segurança as vias de escape;
XI - ausência de um ou mais sistemas de proteção de estruturas exigidos para a edificação;
XII - deficiência na instalação de um ou mais sistemas de proteção de estruturas exigidos para a edificação.
XIII - existência de sistemas ou equipamentos inadequados ao risco a proteger;
XIV - sistemas ou equipamentos mal instalados ou mal localizados; XV - sistemas ou equipamentos mal dimensionados para o risco a proteger;
XVI - serviços de manutenção, reparo ou instalação realizados por firmas ou por técnicos não credenciados junto ao Corpo de Bombeiros Militar para tais atividades.