Questão 2197915

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Arquiteto (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Civil (CH-UFPA); INSTITUTO AOCP -
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Acerca do regime jurídico da EBSERH, disciplinado na Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma autarquia federal.
• B. É vedado, à EBSERH, criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
• C. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
• D. A EBSERH terá capital social da União, podendo admitir sócios, desde que entes públicos, como os Estados da federação, por exemplo.
• E. A EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º §1º lei 12550/2011- A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. 

• Gab: C

   

  Complementando...

   

  A lei lei 12550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

• empresa pública unipessoal, com peronalidade jurídica de direiro privado e patrimônio próprio, vinculada ao ministério da educação, com prazo de duração indeterminado. 

• A) Empresa pública

   

  B) Permitido

   

  C) CORRETO

   

  D)  Art. 2o  A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 

   

  E) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

• GABARITO: LETRA C

  § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

• GABARITO: LETRA C

  Art. 1º

  § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

  § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

  FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.