Questão 2199814

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento. Sobre essas funções verifique as sentenças abaixo:

I- A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

II- A Câmara exerce poder fiscalizador sobre os cidadãos da cidade, pois ao elaborar as leis regula o direito e deveres dos residentes no Município.

III- A Câmara tem poder administrativo sobre o dinheiro do Município, participando com o mesmo poder que o exercido pelo executivo, já que pode vir a vetar as ações do prefeito.

IV- A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga: – o Prefeito Municipal; – os Vereadores.

V- A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.

Assinale a alternativa que contém a alternativa correta:

• A. Nenhuma das sentenças está correta.
• B. Apenas as sentenças I, IV, V.
• C. Apena a sentença V.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• b) Apenas as sentenças I, IV, V.

• O poder legislativo tem por função típica a de legislar e fiscalizar (o poder executivo em suas funções) e como atípica a função de julgar.

• NAO ter PODER JUDICIARIO É DIFERENTE DE EXERCER função de PODER JUDICIARIO

  OBS: Lembrar de funções atípicas dos poderes (ATOS ADMINISTRATIVOS)

• Regimento Interno da Câmara de Esteio RS

  Art. 1º

  § 1º. A função legislativa consiste em deliberar por meio de

  emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis, Decretos Legislativos e

  Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

  § 2º. A função de fiscalização, compreendendo a contábil,

  financeira, orçamentária, político-administrativa e patrimonial do

  Município e das entidades da Administração indireta municipal, será

  exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,

  compreendendo:

  I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas

  pelo Prefeito;

  II - acompanhamento das atividades financeiras do município;

  III – fiscalização da regularidade das contas dos administradores

  e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração

  direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e

  mantidas pelo Poder Público e das contas daqueles que derem causa a

  perda, extravio de bens e recursos públicos ou outra irregularidade de

  que resulte prejuízo ao erário público.

  § 3º. A função julgadora é exercida por meio do julgamento do

  Prefeito e dos vereadores por, respectivamente, infração políticoadministrativa

  e falta ético-parlamentar, nos termos deste Regimento

  Interno.

  § 4º. A função administrativa restringe-se à sua organização

  interna, à regulamentação de seus servidores e à estruturação e direção

  de seus serviços auxiliares.