Questão 220039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  GABARITO OFICIAL: CERTO

  Com o advento da teoria do risco administrativo o Estado passou a responder objetivamente pelos seus atos perante o administrado, sejam eles lícitos ou ilícitos. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:

  (RE 113.875, Relator Min. Carlos Velloso):

  OBRA PÚBLICA - DANO ANORMAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I - A responsabilidade civil do Estado, Responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e ação administrativa. A consideração no sentido de licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.

  II - Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção do viaduto. Procedência da ação.» (RDA 190/194). Sem grifos no original.

  Embora reconheça-se a existência de controvérsia sobre o tema, conclui-se que há responsabilidade civil da Administração Pública pelos atos lícitos que realiza, quando deles advém danos aos seus administrados.

   

• Quando for caso de responsabilidade subjetiva, haverá analise de dolo ou culpa, assim não teria como uma conduta licita ser passivel de resposabilidade. Assim em regra só haveria essa possibilidade na modalidade objetiva. pois mesmo uma conduta licita do Estado poderia gerar responsabilidade de indenizar, porque na responsabilidade objetiva não se analisa a conduta do agente e sim o nexo de causalidade. por isso a questão esta certa.

• Responsabilidade Subjetiva: Apenas ato ilicito
  Objetiva: Ato lícito e ilícito

• Percebam que a questão NÃO disse que o Estado será obrigado ao indenizar...

  Posto que O COMANDO da questão NÃO apresenta nenhuma tese.

  
  

  O que está sendo cobrado é: se o Estado É RESPONSABILIZADO pela Responsabilidade Objetiva.

  
  

  É OBJETIVA OU SUBJETIVA

  OBJETIVA = FIM

  
  

  Só isso.

  ;-))