Questão 220057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.º 9.784/1999.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item ERRADO.

   

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

   Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

   

   

   

• Acredito que o erro da questão esteja em dizer que a existência de norma específica afasta a aplicação da 9.784/99. A referida lei não revogou e nem alterou nenhuma lei específica que disciplina processos administrativos determinados, mas pode ter papel supletivo ou subsidiário. Vejamos disposição expressa que estabelece aplicação subsidiária da 9.784/99:

  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

• CORRETO O GABARITO....
  

  A lei do processo administrativo somente poderá ser atenuada ou suprimida por meio de outra lei federal, jamais por meio de resoluções ou regimentos...aplicação direta do Princípio do Paralelismo das formas...
  

• Caros Concursandos,

  Questão errada já que o regimento interno do TCU (ato secundário) não pode afastar regras de garantia processual previstas em lei federal (ato primário), em respeito à hierarquia das normas.

  DICA SALVADORA: Lembrem-se o Regimento Interno do STF, por ter natureza de LEI, pode estabelecer normas próprias.

• PODE ATUAR DE FORMA SUPLETIVA OU SUBSIDIARIA, QDO LEIS PROPRIAS FOREM OMISSAS EM ALGUNS PONTOS.

• ERRADO.

  Segundo o art. 69 da Lei 9784/99: "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos desta Lei".

• Muito dificilmente uma lei, decreto, resolução etc irá se sobrepor sobre outra deliberação legal. As leis buscam se complementarem na maioria das vezes, uma agindo como "principal" sendo subsidiada pela outra ou vice-versa.

  O importante é atender integralmente o interesse público.