Questão Q733646

De acordo com o que dispõe a Lei 12.550/11 acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A EBSERH tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, sendo vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

É vedado à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de qualquer das atividades inerentes ao seu objeto social.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

A EBSERH terá por finalidade a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino no campo da saúde pública, sendo vedada a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar à comunidade

A integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, vedada a incorporação de qualquer outra espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Comentários

Gab: C

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 2o A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

(OBS: O Ebserh é uma empresa pública com o capital 100% do governo )

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

Art. 6o O capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade da União.
EBSERH tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com prazo de duração indeterminado.
GABARITO: LETRA C Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. LEI 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABARITO: LETRA C
Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

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