Questão 2201662

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

• A. O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
• B. A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
• C. O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
• D. O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

Gabarito: C

Comentários

• A questão dos direitos fundamentais enseja sempre inúmeras reflexões. Pode-se indagar se eles sempre existiram ou se são construções históricas, além disso, é necessário saber a expressão correta para designá-los, se são mutáveis acompanhando a evolução humana, ou ao contrário se são imutáveis. Tais temas serão averiguados no presente artigo sem a pretensão de esgotar o tema.

  CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*

  (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

   

  2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

  Artigo 2º - Dever de adotar disposições de direito interno

  Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

   

  De qualquer forma, a melhor alternativa sem dúvidas é a : 

  C) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.

• LEI 13.146/2015 ( ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA )

  TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

  ART. 88. PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA:

  PENA - RECLUSÃO, DE 1 ( UM  ) A 3 ( TRÊS ) ANOS, E MULTA

  § 1º AUMENTA-SE A PENA EM UM TERÇO SE A VÍTIMA ENCONTRA-SE SOB CUIDADO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE.

  § 2º SE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO É COMETIDO POR INTERMÉDIO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA:

  PENA - RECLUSÃO, DE 2 ( DOIS ) A 5 ( CINCO ) ANOS, E MULTA.

• LETRA C - O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.

• LEI 13.146/2015 ( ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA )

  TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

  ART. 88. PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA:

  PENA - RECLUSÃO, DE 1 ( UM ) A 3 ( TRÊS ) ANOS, E MULTA

  § 1º AUMENTA-SE A PENA EM UM TERÇO SE A VÍTIMA ENCONTRA-SE SOB CUIDADO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE.

  § 2º SE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO É COMETIDO POR INTERMÉDIO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA:

  PENA - RECLUSÃO, DE 2 ( DOIS ) A 5 ( CINCO ) ANOS, E MULTA.

• Não gostei do comentário do professor por vídeo porque prefiro comentários escritos sendo mais funcionais devido à falta de tempo e a logística. Seria mais prático deixar os vídeos para as aulas e não nos comentários de análise das questões. Se eu soubesse que o curso comentava as questões por vídeo não tinha comprado.