Questão 2201665

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

• A. é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
• B. apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
• C. não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
• D. não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

Gabarito: C

Comentários

• CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

   

  Seção 3 — Competência

   

  Artigo 44

   

              Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

   

  Artigo 45

   

              1.         Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.

   

  Artigo 46

   

              1.         Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

   

  a.       que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

   

  b.       que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

   

  c.       que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

   

  d.       que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

   

           2.      As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

   

  a.       não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

   

  b.       não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

   

  c.       houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

   

   

  * Vale a pena conhecer a Lei Maria da Penha: 

  A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la.   

  Vide: http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha

   

   

• A alternativa da família é submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do art. 44 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica):

  Isso porque os indivíduos ou grupos de indivíduos vítimas de violação de direitos humanos não podem demandar diretamente a Corte Interamericana; somente o podem fazer por intermédio da Comissão Interamericana. 

   

• Eu não entendi... veja:

  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

  Seção 3 — Competência

  Artigo 46...      1.         Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

  a.  que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

  Por favor, se alguém puder me explicar, fico no aguardo, pois eu marquei alternativa B. Obrigada! Meu email [e-mail]

• Pegadinha: Corte Interamericana x Comissão Interamericana. 

• CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

  CAPÍTULO VIII

  CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  Seção 2 — Competência e funções

  Artigo 61            

  1.         Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

• A questão QUER SABER da CORTE e não da comissão........................PEGADINHA!!!

• somente o Brasil no que diz respeito a comissão e não em relação a corte.

• Somente os Estados e a Comisão são legítimos para levar casos à Corte. A família poderia levar o caso à Comissão, desde que observado o esgotamento dos recursos internos.

• GABARITO: LETRA "C"

• como vou saber em que estado a Maria está, não diz nada na questão?

   

• CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

  CAPÍTULO VIII

  CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  Seção 2 — Competência e funções

  Artigo 61

  Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

• Pegadinha boa, pra quem não prestou muita atenção nas palavras caiu lindo...

  Nas estatísticas a Letra B foi mais acionada, mesmo sendo a errada.

• Embora eu tenha errado a questão, já vi outras questões com esse assunto. Significa dizer que em uma matéria de duas questões pode vir aí um novo repeteco.