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Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Há possibilidade de Rosana ser a empresária e indicar Carolina como administradora, sem problema alguma. Não necessariamente o empresário deve administrar o negócio.
Alternativa a) (CORRETA) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
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GABARITO: LETRA A!
CC, art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (A) e (B)
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (D)
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (B)
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Essa questão tem problemas. Quem só pode figurar em uma única EIRELI é o sócio pessoa natural. A alternativa A induz à interpretação de que a administradora só poderá figurar nessa função em uma única EIRELI.
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A questão não diz que a EIRELI é constituída por 02 pessoas. A questão lhe induz a pensar nisso, todavia, é claro a intenção da questão quando ela coloca que "Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição". Assim, para que Rosana e Caroline constitua a EIRELI, existirá a necessidade de cumprir o art. 980-A, do CC/02, o qual diz que somente 01 pessoa figurará como titular do capital da EIRELI, todavia, de acordo com §6º do mesmo artigo cumulado com art. 1.061 do CC/02, poderá a Rosana (títular de todo o capital) indicar a Caroline como administradora da EIRELI, passando a ideia de que as duas podem reunir esforços para empreender uma atividade econômica.
Gabarito: A.
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gabarito A
TÍTULO I-A
(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 4º ( VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
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A questão induz ao erro, dizendo sobre a Carolina ser administradora somente dessa EIRELI :/
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é questão de interpretação, pois na questão diz o seguinte, Rosana e Carolina PRETENDEM reunir esforços para empreender, o que significa que não foi aberta a empresa ainda, mas que pretendem reunir esforço, acredito que para juntar o capital social. e no final fala o seguinte Essa iniciativa SERÁ possível se OBSERVADA A SEGUINTE condição
portanto letra A é a certa.
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irão reunir esforços,=NEURONIOS FICARAM PENSANDO, REUNIR ESFORÇO NÃO É SINONIMO DE SOCIAS,PQ 980-A, do CC/02, o qual diz que somente 01 pessoa figurará como titular do capital da EIRELI, todavia, de acordo com §6º do mesmo artigo cumulado com art. 1.061
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Código Civil
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
LETRA A
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A Eireli é uma pessoa jurídica que possui como única sócia uma pessoa que detém 100% do capital social. Assim, não se pode ter Carolina e Rosana na Eireli. Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Art. 980-A, §1º ou §2º, Código Civil. Na sociedade limitada pode haver o administrador não sócio. Essa disposição também é aplicável para a Eireli. Quando se trabalha com Rosana (pessoa natural), o art. 980 já traz que a pessoa natural que é titular (detentora) da Eireli, só pode participar de uma Eireli. Rosana e Carolina não poderão ser coproprietárias de todas as quotas. A Eireli possui apenas uma pessoa sendo detentora de 100% de suas cotas, de seu capital social. Será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, nos termos do art. 50, do Código Civil. Se comprovado o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial pode haver a desconsideração da personalidade jurídica da Eireli.
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Alternativa correta A. De acordo com o artigo 980-A do CC/2002, é possível indicar terceiro como administrador, sendo que a titular da EIRILI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.