Questão 2203168

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinale a alternativa incorreta:

• A. O arresto é medida cautelar, preparatória ou incidental, que visa garantir a satisfação de futura execução que se exercerá por meio do processo principal, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 
• B. A medida de busca e apreensão pode apresentar-se como simples meio de execução de outras providências cautelares, como sequestro, arresto, mas pode também ser o fim exclusivo de uma ação cautelar, como se dá quando da aplicação do procedimento da própria busca e apreensão. 
• C. O arrolamento de bens é medida constritiva de bens, donde se pretende a conservação de bens que corram risco de extravio ou de dilapidação, e, por conseguinte, a frustração do cumprimento de determinada obrigação.
• D. A busca e apreensão é procedimento cautelar específico, preparatório ou incidental, que pretende assegurar a efetividade do provimento principal, tendo como objeto, dois atos subsequentes e interdependentes: procurar e apreender, tendo por objeto coisas, jamais pessoas.
• E. sequestro é a medida cautelar que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta letra D.

  CPC, art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

   

• Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 não previu procedimentos cautelares específicos, com regras próprias. Passou a prever as medidas cautelares de forma genérica, com requisitos comuns, na regulamentação da tutela de urgência. Acerca dessa modificação, explica a doutrina:
  
  "1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz(José Roberto dos Santos Bedaque. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. São Paulo: Malheiros). O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essasmedidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (“fumus boni iuris") e perigo na demora (“periculum in mora"). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa. Arrolamento de bens é uma medida cautelar que visa a descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano. Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano. Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (Ovídio Araújo Baptista da Silva. Curso de processo civil cit.; Guilherme Recena Costa. Entre função e estrutura: passado, presente e futuro da tutela de urgência no Brasil.Tutelas de urgência e cautelares. São Paulo: Saraiva) (MITIDIERO, Daniel. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Breves comentários ao novo código de processo civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 829).
    
  Alternativa A) A definição de arresto está correta e a sua previsão legal consta no art. 830, caput, do CPC/15: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Afirmativa correta.
  Alternativa B) É certo que a medida de busca e apreensão pode se apresentar como simples meio de execução de outras providências cautelares, como ocorre, por exemplo, no cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536, §1º, CPC/15) ou de entregar coisa (art. 538, caput, CPC/15), mas, também, pode ser o fim exclusivo de uma ação cautelar (art. 301, CPC/15). Afirmativa correta.
  Alternativa C) A definição da medida cautelar de arrolamento de bens está correta. No CPC/15 a sua previsão consta na Seção IX, inserida no capítulo referente ao inventário e à partilha. Afirmativa correta.
  Alternativa D) A busca e apreensão, assim como as outras medidas cautelares, deixou de ser considerada um procedimento cautelar específico pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever as medidas cautelares, de forma genérica, no título referente à tutela de urgência (art. 301, CPC/15). Ademais, a afirmativa também incorre em erro porque a lei processual admite a busca e apreensão tanto de coisas quanto de pessoas (art. 536, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) A definição de sequestro está correta e sua previsão legal está contida no art. 301, do CPC/15. Afirmativa correta.