Questão 220627

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá:

. orçamento fiscal;
. orçamento de investimentos das empresas estatais;
. orçamento de seguridade social.

O orçamento fiscal demonstrará a ação governamental referente à(aos)

• A. identificação das necessidades de curto prazo das entidades de economia mista e autarquias vinculadas ao sistema financeiro nacional, bem como aos órgãos de seguridade social
• B. União, aos Estados e aos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, aos investimentos das empresas e aos órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social.
• C. poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídos os investimentos das empresas e os órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social.
• D. órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• E. órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídos os investimentos das empresas e as aplicações financeiras de curto prazo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei orçamentária

  Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.

  O orçamento fiscal contempla todas as receitas e despesas da União, quais sejam, dos três Poderes, bem como os fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e custeadas pelo Poder Público.

  Por outro giro, o orçamento de investimento das empresas ganha extrema relevância no atual texto constitucional, pois é vedada a transferência de recursos e emissões de moeda que visem suprir a ineficiência das empresas em que a União detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.

  Integra-se, ainda, à lei anual, o orçamento da seguridade social, compreendendo despesas e receitas destinadas a custear a saúde pública, a previdência e à assistência social suportados pela União.

  Cumpre, por fim, destacar que a previsão constitucional do plano plurianual não infringe o primado da anualidade orçamentária, porque aquele não é dinâmico, de cunho claramente operacional, como o é o orçamento anual.

  http://www.datavenia.net/opiniao/2001/O_ORCAMENTO_PUBLICO.htm

  Na constituição.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

   

   

• A lei orçamentária anual compreenderá:

  o orçamento fiscal:  referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Aqui não entram as estatais independentes.

  o orçamento de investimento:  das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  o orçamento da seguridade social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Correta a alternativa C.