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ID
2206453
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para efeitos da Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento de que trata o art. 21 da Lei nº 2104/2003, a carga horária mínima dos cursos a serem computados deverá ser igual ou superior a

Alternativas
Comentários
  • Questão simples e capciosa, o candidato deverá conhecer a tal lei para responder com segurança, vejamos:

    "Art. 21. O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional Por Capacitação ou Aperfeiçoamento ao apresentar certificação de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.

    Parágrafo Único. Para efeitos da Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento de que trata este artigo, a carga horária mínima dos cursos a serem computados deverá ser igual ou superior a 8 (oito) horas/aula". (Redação dada pela Lei nº 2119/2003)"

    Portanto, alternativa correta: “A”