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Questões de Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina)

ID
2206453
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para efeitos da Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento de que trata o art. 21 da Lei nº 2104/2003, a carga horária mínima dos cursos a serem computados deverá ser igual ou superior a

Alternativas
Comentários

  • Questão simples e capciosa, o candidato deverá conhecer a tal lei para responder com segurança, vejamos:

    "Art. 21. O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional Por Capacitação ou Aperfeiçoamento ao apresentar certificação de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.

    Parágrafo Único. Para efeitos da Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento de que trata este artigo, a carga horária mínima dos cursos a serem computados deverá ser igual ou superior a 8 (oito) horas/aula". (Redação dada pela Lei nº 2119/2003)"

    Portanto, alternativa correta: “A”

ID
2206456
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por parênteses e assinale a alternativa correta.
O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais:
( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional;
( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas;
( ) estabelecer as nomeações;
( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional;
( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional. 

Alternativas
Comentários

  • Estamos diante de um concurso para a Prefeitura do Município, a lei que o comando da questão apresenta “estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da prefeitura municipal de itapema e dá outras providências.” Vamos corrigir?

    "O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais" (Caput, Art. 2)

    1.      Compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional – VERDADEIRO – Art. 2, “d”

    2.      hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas – VERDADEIRO – Art. 2, “e”

    3.      Estabelecer nomeações – ERRADO – O correto seria: Estabelecer lotações, conforme Art. 2, “f”

    4.      estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional – VERDADEIRO – Art. 2, “g”

    5.      estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional. – VERDADEIRO – Art. 2, “h”

    Alternativa, portanto: V, V, F, V, V (Letra C)

ID
2214283
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei nº 2104/2003, assinale a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir.
O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional, por Capacitação ou Aperfeiçoamento, ao apresentar certificação de _______ horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.

Alternativas
Comentários

  • Questão simples para quem conhece a legislação municipal!

    Alternativa correta é a “letra C” (240), essa é a carga horária estipulada no Art. 21 da Lei 2104/03, leiam o dispositivo para nunca mais esquecer, não é a primeira questão que cobra esse assunto, fiquem atentos!

    "Art. 21. O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional Por Capacitação ou Aperfeiçoamento ao apresentar certificação de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.”

ID
2252767
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada ano.

Alternativas
ID
2252773
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira. A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.

Alternativas
ID
2252776
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
(10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.

Alternativas
Comentários

  • Vamos corrigir, colocarei o número da assertiva apenas como método de organização, ok? FIQUEM ATENTOS QUE O COMANDO DA QUESTÃO SOLICITA A SOMA DAS ALTERNATIVAS INCORRETAS.

    (5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil. – ERRADO – A população de Itapema não chega a 50 mil habitantes, porém é superior a 30 mil, logo, o número de cadeiras reservadas para os parlamentares é 15, conforme Art. 29, IV, “D”, CF. Tal informação também está presente na LOM em seu Art. 10, §4.

    (10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. – ERRADA – O prazo para prestar informações é de 8 dias! Conforme Art. 14 da LOM.

    (15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. – ERRADA – A Câmara se reunirá em apenas um período, que será: 1º de janeiro até 22 de dezembro, não está previsto na LOM o recesso de 30 de junho e 1ºde agosto. Vejam no Art. 19 da LOM.

    (20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. – CORRETO – Literalidade do Art. 20 da LOM.

    (25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor. – CORRETA – É a literalidade do Art. 42-A da LOM.

    15+10+5 = 30, alternativa B!